Para exportar via marítimo e aéreo, é essencial seguir uma série de leis e regulamentações que garantem a conformidade e eficiência do processo. Confira as principais aqui:
- Legislação Aduaneira
- Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Estabelece normas para o controle aduaneiro das exportações.
- Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017: Define procedimentos aduaneiros relacionados ao despacho de exportação.
- Licenciamento de Exportação
- Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior): Plataforma utilizada para registros e controle de operações de comércio exterior.
- Decreto nº 660/1992: Regulamenta o sistema de comércio exterior e procedimentos de exportação.
- Normas de Transporte e Logística
- Convenção de Varsóvia (marítimo): Regula o transporte internacional de mercadorias por mar.
- Convenção de Montreal (aéreo): Regula o transporte aéreo internacional e responsabilidade das companhias aéreas.
- Regulamento ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): Normas específicas para transporte aéreo de carga.
- Documentação Necessária
- Commercial Invoice (Fatura Comercial): Documento que detalha a transação comercial entre exportador e importador.
- Packing List (Lista de Embalagem): Detalhamento dos itens embalados para exportação.
- Bill of Lading (BL) / Air Waybill (AWB): Contrato de transporte e comprovante de embarque para transporte marítimo e aéreo, respectivamente.
- Certificados de Origem: Comprova a origem da mercadoria, podendo ser exigido por acordos comerciais.
- Normas Sanitárias e Fitossanitárias
- MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento): Regula a exportação de produtos agropecuários.
- ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): Normas para exportação de produtos que afetam a saúde pública.
- Regulamentação Ambiental
- IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): Regras para exportação de produtos que impactam o meio ambiente.
Dicas para Conformidade
- Consultoria Aduaneira: Considerar a contratação de um despachante aduaneiro ou consultoria especializada.
- Treinamento e Atualização: Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação e participar de treinamentos específicos.
- Parceria com Empresas de Agenciamento de Cargas: Trabalhar com empresas especializadas que conhecem as nuances da legislação.
